REsp 2061899 - ACORDAO

REsp 2061899 - ACORDAO

A valoração negativa das consequências do crime realizada pelo tribunal a quo baseou-se em fundamentos genéricos e abstratos (difusão de outros crimes, prejuízos à saúde pública) sem conexão específica com os efeitos concretos imputados, o que constitui ilegalidade; desconsiderada tal valoração, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando na redução da pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Fundamentação Genérica E Abstrata, Consequências Do Crime, Individualização Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Fundamentação Genérica E Abstrata Consequências Do Crime Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 vedação de fundamentações genéricas e abstratas na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da individualização da pena em recurso especial por ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime realizada pelo tribunal a quo baseou-se em fundamentos genéricos e abstratos (difusão de outros crimes, prejuízos à saúde pública) sem conexão específica com os efeitos concretos imputados, o que constitui ilegalidade; desconsiderada tal valoração, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando na redução da pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reduzir a pena da recorrente a 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.