HC 865706 - ACORDAO

HC 865706 - ACORDAO

Havia, antes das buscas, elementos objetivos e concretos (averiguação da denúncia anônima, visualização de movimentação atípica de pessoas em frente ao imóvel, indivíduo saindo da residência e exibindo nervosismo) que configuraramm fundada suspeita e indicavam hipótese de flagrante delito, justificando a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; assim, as diligências e as provas obtidas são lícitas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente (agravante): FRANSILVIO ALVES ARAUJO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Flagrante Delito Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

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Parties

FRANSILVIO ALVES ARAUJO

Paciente (agravante)

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita exigida para busca pessoal sem mandado
  3. 3 entrada forçada em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Havia, antes das buscas, elementos objetivos e concretos (averiguação da denúncia anônima, visualização de movimentação atípica de pessoas em frente ao imóvel, indivíduo saindo da residência e exibindo nervosismo) que configuraramm fundada suspeita e indicavam hipótese de flagrante delito, justificando a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; assim, as diligências e as provas obtidas são lícitas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.