HC 931304 - ACORDAO

HC 931304 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, inexistindo no caso flagrante ilegalidade. A dosimetria foi fundada na quantidade e na natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), justificando a exasperação da pena-base; a não aplicação do tráfico privilegiado está demonstrada pela dedicação do réu à atividade criminosa (quantidade, modus operandi e vínculo com ORCRIM); e a atenuante da menoridade relativa não foi enfrentada pelo Tribunal local, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS RIQUERME ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Menoridade Relativa Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS RIQUERME ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, inexistindo no caso flagrante ilegalidade. A dosimetria foi fundada na quantidade e na natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), justificando a exasperação da pena-base; a não aplicação do tráfico privilegiado está demonstrada pela dedicação do réu à atividade criminosa (quantidade, modus operandi e vínculo com ORCRIM); e a atenuante da menoridade relativa não foi enfrentada pelo Tribunal local, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.