HC 970154 - DECISAO

HC 970154 - DECISAO

Verificada a primariedade e os bons antecedentes da paciente e inexistindo elementos concretos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, o acórdão regional motivou de forma inidônea a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicou-se o redutor de pena (na dosimetria apontada pelo relator), obtendo-se pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preencher-se os requisitos legais.

Parties
Paciente: JULIA MARIA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JULIA MARIA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a tentativa de ingresso em estabelecimento prisional com droga demonstra dedicação habitual ao tráfico e impede a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial diante do quantum final da pena

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes da paciente e inexistindo elementos concretos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, o acórdão regional motivou de forma inidônea a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicou-se o redutor de pena (na dosimetria apontada pelo relator), obtendo-se pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preencher-se os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto