REsp 2016127 - ACORDAO

REsp 2016127 - ACORDAO

A apreensão de aproximadamente 22 kg de maconha constitui elemento de gravidade suficiente para justificar, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena de Marcelo Correa Amorim Barreto; por esse motivo o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Marcelo Correa Amorim Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Marcelo Correa Amorim Barreto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade significativa de droga apreendida, por si só, justifica a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga como fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A apreensão de aproximadamente 22 kg de maconha constitui elemento de gravidade suficiente para justificar, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena de Marcelo Correa Amorim Barreto; por esse motivo o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena de Marcelo Correa Amorim Barreto.