HC 969466 - DECISAO

HC 969466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e por preclusão temporal, diante do longo lapso entre o julgamento da apelação (17/02/2017) e a impetração do writ (16/12/2024), sem demonstração de ilegalidade flagrante; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ESTEVÃO ALMADA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Bis in Idem, Adequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Bis in Idem Adequação Da Via

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Parties

ALEXANDRE ESTEVÃO ALMADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração tardia de habeas corpus
  2. 2 indevida utilização da mesma circunstância fática para majorar a pena e afastar minorante (§4º do art.33) (alegação do impetrante)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e por preclusão temporal, diante do longo lapso entre o julgamento da apelação (17/02/2017) e a impetração do writ (16/12/2024), sem demonstração de ilegalidade flagrante; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se