RHC 205994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse indícios materiais pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o paciente é primário, as quantidades foram entendidas não expressivas, não foi demonstrada liderança em organização criminosa e não restou comprovado que a prisão preventiva seria o único meio para resguardar a ordem pública, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e proporcionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Welbert Alexandre Avelino da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem e estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Welbert Alexandre Avelino da Cruz

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse indícios materiais pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o paciente é primário, as quantidades foram entendidas não expressivas, não foi demonstrada liderança em organização criminosa e não restou comprovado que a prisão preventiva seria o único meio para resguardar a ordem pública, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem e estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão ao paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e impôs medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, conforme decisão de fls. 325-330.