HC 846833 - ACORDAO

HC 846833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia elementos objetivos e suficientes que configurassem fundada suspeita para justificar a busca pessoal sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC n. 158.580/BA), tornando nulas as provas colhidas a partir da diligência e mantendo-se a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: EVERTON RICARDO MORAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Referibilidade Da Medida, Nulidade Das Provas, Absolvição
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Referibilidade Da Medida Nulidade Das Provas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Manifestante

EVERTON RICARDO MORAES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 Referibilidade da diligência às finalidades legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia elementos objetivos e suficientes que configurassem fundada suspeita para justificar a busca pessoal sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC n. 158.580/BA), tornando nulas as provas colhidas a partir da diligência e mantendo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do acusado.