AREsp 2615772 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão de condenação por tráfico de drogas porque as provas produzidas em contraditório (depoimentos policiais, ação controlada, infiltração, fotografias e demais elementos) demonstram materialidade e autoria; a ausência de apreensão pessoal não afasta o crime quando existe liame subjetivo entre os agentes; e a pretensão de desclassificação/absolvição esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: GLAYAN ARAUJO BASTOS; Agravante: BRUNO GOMES MENDES; Agravante: ISABELA RODRIGUES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação Provas

Case Brief

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Parties

GLAYAN ARAUJO BASTOS

Agravante

BRUNO GOMES MENDES

Agravante

ISABELA RODRIGUES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por tráfico de drogas ser mantida sem apreensão de substâncias na posse de todos os acusados?
  2. 2 A pretensão de desclassificação para uso pessoal sofre óbice na Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão de condenação por tráfico de drogas porque as provas produzidas em contraditório (depoimentos policiais, ação controlada, infiltração, fotografias e demais elementos) demonstram materialidade e autoria; a ausência de apreensão pessoal não afasta o crime quando existe liame subjetivo entre os agentes; e a pretensão de desclassificação/absolvição esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas conforme acórdão de origem.