AREsp 2454932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu existir fundadas razões para o ingresso e busca no domicílio (denúncia anônima, observação dos réus saindo do imóvel, apreensão de droga com um dos réus, chave no veículo vinculando ao apartamento, entrada franqueada e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e instrumentos de acondicionamento), não havendo violação do art.5º, XI, da CF, e porque, para alterar tal conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PHILIPPE NERIO QUIRINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Entrada Forçada Em Domicílio, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito Entrada Forçada Em Domicílio +2 more

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Parties

PHILIPPE NERIO QUIRINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu existir fundadas razões para o ingresso e busca no domicílio (denúncia anônima, observação dos réus saindo do imóvel, apreensão de droga com um dos réus, chave no veículo vinculando ao apartamento, entrada franqueada e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e instrumentos de acondicionamento), não havendo violação do art.5º, XI, da CF, e porque, para alterar tal conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.