AREsp 2753554 - DECISAO

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Concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP porque a abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais decorreram de atuação incompatível com as atribuições dessas corporações (ausência de relação direta e imediata com proteção de bens/serviços municipais), tornando ilícitas as provas daí decorrentes; face à ilicitude probatória, anulou-se o acórdão recorrido e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, prejudicando-se a análise do mérito recursal sobre a desclassificação.

Parties
Agravante: THAILAN ANASTÁCIO DE SOUSA MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Habeas Corpus De Ofício Concedido
Outcome
Habeas corpus de ofício concedido; acórdão recorrido anulado; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Prova Ilícita, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Competência Das Guardas Municipais, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Prova Ilícita Busca Pessoal Por Guardas Municipais +4 more

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Parties

THAILAN ANASTÁCIO DE SOUSA MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Habeas Corpus De Ofício Concedido

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 licitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 competência das guardas municipais para abordagens e buscas pessoais

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP porque a abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais decorreram de atuação incompatível com as atribuições dessas corporações (ausência de relação direta e imediata com proteção de bens/serviços municipais), tornando ilícitas as provas daí decorrentes; face à ilicitude probatória, anulou-se o acórdão recorrido e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, prejudicando-se a análise do mérito recursal sobre a desclassificação.

Court Disposition

Habeas corpus de ofício concedido; acórdão recorrido anulado; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal.
  • Anulo o acórdão recorrido.