RHC 209372 - DECISAO

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Apesar da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à gravidade do fato, considerando a primariedade do acusado e as quantidades apreendidas (191,18g de maconha e 9,38g de skunk), concluíu-se que a prisão preventiva é desproporcional e pode ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, devendo o Juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar tais medidas.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO GABRIEL PIRES SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL PIRES SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente e primariedade do acusado na análise da necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à gravidade do fato, considerando a primariedade do acusado e as quantidades apreendidas (191,18g de maconha e 9,38g de skunk), concluíu-se que a prisão preventiva é desproporcional e pode ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, devendo o Juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas