HC 969219 - DECISAO

HC 969219 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a concessão da ordem demandaria reexame do conteúdo probatório (alteração do entendimento sobre a habitualidade delitiva motivado pela apreensão de arma e munições), providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a pena aplicada (7 anos e 10 meses) impõe início em regime semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME BRASIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Para Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Habeas Corpus Para Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BRASIL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a concessão da ordem demandaria reexame do conteúdo probatório (alteração do entendimento sobre a habitualidade delitiva motivado pela apreensão de arma e munições), providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a pena aplicada (7 anos e 10 meses) impõe início em regime semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.