HC 960684 - DECISAO
Não conhecer do mandamus porque as buscas e a prisão resultaram de abordagem legitimada por denúncia anônima especificada e diligências policiais que justificaram a atuação; ademais, a pretensão de absolvição ou reexame da prova não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUCAS CRISTIAN FERREIRA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do mandamus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Prova, Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
LUCAS CRISTIAN FERREIRA ROSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
- 2 valoração de denúncia anônima especificada como fundamento para diligências policiais
- 3 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do mandamus porque as buscas e a prisão resultaram de abordagem legitimada por denúncia anônima especificada e diligências policiais que justificaram a atuação; ademais, a pretensão de absolvição ou reexame da prova não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do mandamus.
Orders
- Não conheço do mandamus.
- Publique-se.
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