AREsp 2171634 - DECISAO

AREsp 2171634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova, que o recorrente preenchia os requisitos para a minorante, e a condição de 'mula' não afasta automaticamente a redução.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Agravado: Claudio Luiz Alcides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Claudio Luiz Alcides

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso pela incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova, que o recorrente preenchia os requisitos para a minorante, e a condição de 'mula' não afasta automaticamente a redução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.