AREsp 2281867 - DECISAO

AREsp 2281867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e nessa extensão negou-se seu provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade automática da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 na hipótese de transporte público e por ser inapto o meio elegido para revisão da valoração das circunstâncias que fundamentaram a escolha do regime inicial, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravada: Tatiana Borba Chaves; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Tatiana Borba Chaves

Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 perante apreensão em transporte público
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de revisão pela via especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e nessa extensão negou-se seu provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade automática da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 na hipótese de transporte público e por ser inapto o meio elegido para revisão da valoração das circunstâncias que fundamentaram a escolha do regime inicial, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.