HC 970340 - DECISAO

HC 970340 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem que ainda não examinou o mérito, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA; Ato Coator: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Digital (captura De Tela), Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Digital (captura De Tela) Súmula 691/stf Competência Para Conhecer Do Writ

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Parties

LUAN ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência ou não de manifesta ilegalidade que justifique supressão da Súmula

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem que ainda não examinou o mérito, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.