HC 969645 - DECISAO

HC 969645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e a liminar foi indeferida, pois a questão do consentimento para ingresso domiciliar e a legalidade das provas dependem de análise fático-probatória que não se admite na via estreita do habeas corpus; assim, não se justifica afastar a decisão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento do feito para instrução.

Parties
Paciente: DANIELE DA PENHA VIEIRA; Paciente: MARCIA ALVES DE SOUSA; Paciente: ROBERTA ALVES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido De Reintegração De Sentença Absolutória Contestado
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Absolvição Sumária, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
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Parties

DANIELE DA PENHA VIEIRA

Paciente

MARCIA ALVES DE SOUSA

Paciente

ROBERTA ALVES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido De Reintegração De Sentença Absolutória Contestado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio e existência de consentimento
  2. 2 cabimento de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e a liminar foi indeferida, pois a questão do consentimento para ingresso domiciliar e a legalidade das provas dependem de análise fático-probatória que não se admite na via estreita do habeas corpus; assim, não se justifica afastar a decisão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento do feito para instrução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se