AREsp 2804695 - DECISAO

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Diante da apreensão de substancial quantidade de maconha (6,478 kg) e de instrumentos associados ao comércio de drogas (duas balanças de precisão, materiais de embalagem, aparelhos celulares), além da prisão durante o cumprimento de mandado de busca e indícios de investigação policial anterior, verificou-se que faltam os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 para o reconhecimento do tráfico privilegiado; a instância revisora não pode reformar esse entendimento sem reexaminar o conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: GILVANDRO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimento No Stj) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prisão Em Flagrante

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Parties

GILVANDRO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 caráter probatório de quantidade de droga e objetos apreendidos quanto à dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de substancial quantidade de maconha (6,478 kg) e de instrumentos associados ao comércio de drogas (duas balanças de precisão, materiais de embalagem, aparelhos celulares), além da prisão durante o cumprimento de mandado de busca e indícios de investigação policial anterior, verificou-se que faltam os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 para o reconhecimento do tráfico privilegiado; a instância revisora não pode reformar esse entendimento sem reexaminar o conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.