RHC 209459 - DECISAO

RHC 209459 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque os autos contêm elementos concretos (extração de dados do aparelho telefônico, caderneta com registros de contabilidade do tráfico e contatos indicativos de fornecimento de drogas) que demonstram a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, denega-se a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR HUGO PADUA PINHEIRO; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO PADUA PINHEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 justificação da custódia pela garantia da ordem pública
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque os autos contêm elementos concretos (extração de dados do aparelho telefônico, caderneta com registros de contabilidade do tráfico e contatos indicativos de fornecimento de drogas) que demonstram a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, denega-se a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.