HC 969806 - DECISAO

HC 969806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: os autos indicam que o paciente fugiu ao avistar a polícia e foi visto descartando drogas, o proprietário autorizou a busca e foram apreendidas drogas no quarto, circunstâncias que autorizam a intervenção sem mandado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAM DA SILVA AGRELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WILLIAM DA SILVA AGRELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador para entrada e busca
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: os autos indicam que o paciente fugiu ao avistar a polícia e foi visto descartando drogas, o proprietário autorizou a busca e foram apreendidas drogas no quarto, circunstâncias que autorizam a intervenção sem mandado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.