REsp 1998458 - DECISAO

REsp 1998458 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para superar a decisão que inicialmente não conheceu do recurso e, no mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento. A decisão fundamentou-se na ausência de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia (a apreensão foi formalizada, a substância foi entregue à autoridade, lavrado auto e encaminhada à perícia em pacote lacrado aberto apenas pelo perito), na impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), na discricionariedade do juiz para valorar a quantidade de droga na fase da dosimetria escolhida (a quantia de 3 kg autorizou a valoração na terceira fase e a modulação da minorante), e na evidencia...

Parties
Agravante/recorrente: ELITON GABRIEL CARNEIRO DE FRANCA; Agravante/recorrente: LUCAS CARMO DA SILVA; Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal; Impugnação Aos Embargos/manifestou Se Pelo Acolhimento Dos Embargos: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração E Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Tempestividade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

ELITON GABRIEL CARNEIRO DE FRANCA

Agravante/recorrente

LUCAS CARMO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Provimento

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnação Aos Embargos/manifestou Se Pelo Acolhimento Dos Embargos

Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração E Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 utilização da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para superar a decisão que inicialmente não conheceu do recurso e, no mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento. A decisão fundamentou-se na ausência de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia (a apreensão foi formalizada, a substância foi entregue à autoridade, lavrado auto e encaminhada à perícia em pacote lacrado aberto apenas pelo perito), na impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), na discricionariedade do juiz para valorar a quantidade de droga na fase da dosimetria escolhida (a quantia de 3 kg autorizou a valoração na terceira fase e a modulação da minorante), e na evidencia...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.