HC 953395 - DECISAO

HC 953395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pedido substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal, competência do STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: ALEFY RAY MACHADO COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 42, Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ALEFY RAY MACHADO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de outros Tribunais
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pedido substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal, competência do STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.