REsp 2178280 - DECISAO

REsp 2178280 - DECISAO

A mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não é suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, portanto, não impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. No caso concreto, a recorrente é primária, tem bons antecedentes, e a quantidade apreendida (73 g de crack) é pouco expressiva, autorizando a aplicação da minorante na proporção máxima (2/3), com nova dosimetria que resulta em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ROSENILDA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ROSENILDA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Critérios para quantificação da redução de pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

A mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não é suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, portanto, não impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. No caso concreto, a recorrente é primária, tem bons antecedentes, e a quantidade apreendida (73 g de crack) é pouco expressiva, autorizando a aplicação da minorante na proporção máxima (2/3), com nova dosimetria que resulta em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena privativa de liberdade imposta à ré para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa.