AREsp 2291344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão de não aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base nas circunstâncias da prisão em flagrante e na expressiva quantidade e natureza da droga, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Acusado: Leo Vasquez Flores; Acusado: Josiney Silva do Nascimento; Acusado: Pedro Ramires Yalta; Corréu: Amadeo Cabrera Medina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Nulidade Por Juntada De Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Nulidade Por Juntada De Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Leo Vasquez Flores

Agravante; Acusado

Josiney Silva do Nascimento

Acusado

Pedro Ramires Yalta

Acusado

Amadeo Cabrera Medina

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena na terceira fase
  3. 3 Caracterização da transnacionalidade do tráfico e competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão de não aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base nas circunstâncias da prisão em flagrante e na expressiva quantidade e natureza da droga, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se