HC 964131 - DECISAO

HC 964131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: o acervo probatório demonstra fundadas razões, prisões em flagrante de terceiros, apreensão de entorpecentes e indicativos de uso do imóvel para guarda e comércio de drogas, além de tratamento do tráfico como crime permanente que autoriza ingresso sem mandado, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LUCAS VITOR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas

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Parties

LUCAS VITOR MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 existência de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: o acervo probatório demonstra fundadas razões, prisões em flagrante de terceiros, apreensão de entorpecentes e indicativos de uso do imóvel para guarda e comércio de drogas, além de tratamento do tráfico como crime permanente que autoriza ingresso sem mandado, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.