AREsp 2269483 - DECISAO

AREsp 2269483 - DECISAO

A condenação por tráfico não se sustenta diante da insuficiência de provas: a apreensão de ínfima quantidade (3,2 g de maconha) aliado ao fato de que a condenação se baseou em único depoimento policial apoiado em informações de usuários é incapaz de demonstrar, com a segurança necessária, a atividade mercante exigida pelo art. 33 da Lei de Drogas; assim, aplicando-se o princípio da dúvida, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Agravante / Réu: Emerson Ribeiro Borges; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Tocantins; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Arraias/TO; Custos Legis / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Insuficiência De Prova, Súmula 7/stj (não Incidência), Revaloração De Critérios Jurídicos
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei De Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Insuficiência De Prova Súmula 7/stj (não Incidência) Revaloração De Critérios Jurídicos

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Parties

Emerson Ribeiro Borges

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal a Quo

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Arraias/TO

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Custos Legis / Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 3,2 g de maconha e depoimento policial baseado em informações de usuários são suficientes para configurar o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ frente à necessidade de readequação jurídica da moldura fática
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso ou absolvição por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico não se sustenta diante da insuficiência de provas: a apreensão de ínfima quantidade (3,2 g de maconha) aliado ao fato de que a condenação se baseou em único depoimento policial apoiado em informações de usuários é incapaz de demonstrar, com a segurança necessária, a atividade mercante exigida pelo art. 33 da Lei de Drogas; assim, aplicando-se o princípio da dúvida, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória proferida no Processo n. 0002772-32.2020.8.27.2709/TO (1ª Vara Criminal de Arraias/TO)
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau