HC 967530 - DECISAO

HC 967530 - DECISAO

não se conhece o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena o Tribunal concede a ordem de ofício: reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa e fixando o regime aberto para início do cumprimento da pena, determinando liberdade imediata se o paciente estiver preso, salvo outro motivo para a prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicando o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 na fração máxima; habeas corpus substitutivo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e outros indícios para afastar ou reconhecer o redutor

Ratio Decidendi

não se conhece o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena o Tribunal concede a ordem de ofício: reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa e fixando o regime aberto para início do cumprimento da pena, determinando liberdade imediata se o paciente estiver preso, salvo outro motivo para a prisão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicando o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 na fração máxima; habeas corpus substitutivo não conhecido

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o pagamento de 167 dias-multa