HC 872000 - DECISAO

HC 872000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização em lugar de recurso próprio; há prova documental (certidão de 06/10/2023) de que o cartório forneceu a cópia em PDF do procedimento de quebra de dados aos advogados, não se constatando dolo ou ocultação; além disso, a instrução encontra-se encerrada, foi proferida sentença condenatória e há apelação em curso, aplicando-se a Súmula 52 do STJ quanto ao excesso de prazo, de modo que a via eleita pelos impetrantes é inadequada e não cabe conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ADRIANO DE ARAUJO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Cerceamento Do Direito De Defesa, Excesso De Prazo (prisão Preventiva), Acesso a Dados Telemáticos/celular, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Cerceamento Do Direito De Defesa Excesso De Prazo (prisão Preventiva) Acesso a Dados Telemáticos/celular Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE ARAUJO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por ausência de acesso da defesa aos dados extraídos do celular
  2. 2 se houve excesso de prazo na custódia cautelar que justificasse substituição da prisão preventiva
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria discutível em recurso de apelação ou para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização em lugar de recurso próprio; há prova documental (certidão de 06/10/2023) de que o cartório forneceu a cópia em PDF do procedimento de quebra de dados aos advogados, não se constatando dolo ou ocultação; além disso, a instrução encontra-se encerrada, foi proferida sentença condenatória e há apelação em curso, aplicando-se a Súmula 52 do STJ quanto ao excesso de prazo, de modo que a via eleita pelos impetrantes é inadequada e não cabe conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.