HC 970592 - DECISAO

HC 970592 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano nos autos capaz de superar a Súmula 691/STF, e para resguardar a competência do Tribunal de origem evitando supressão de instância, o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido; a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade, o que não se verificou na documentação apresentada.

Parties
Paciente: JUNIO GONCALVES DE CARVALHO; Paciente: WANDERLY DOS SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUNIO GONCALVES DE CARVALHO

Paciente

WANDERLY DOS SANTOS FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano nos autos capaz de superar a Súmula 691/STF, e para resguardar a competência do Tribunal de origem evitando supressão de instância, o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido; a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade, o que não se verificou na documentação apresentada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.