REsp 2153560 - ACORDAO

REsp 2153560 - ACORDAO

A entrada dos policiais no domicílio sem mandado foi considerada legal porque o tráfico de drogas é crime permanente, havia denúncia especificada e apreensão anterior em busca pessoal, além de consentimento dos genitores para ingresso; assim, as provas obtidas são válidas. A atenuante da confissão não é aplicável porque o recorrente negou a traficância em juízo, admitindo apenas a condição de usuário, nos termos da Súmula 630/STJ. Consequentemente, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO MOREIRA NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Confissão, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Confissão Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO MOREIRA NEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial fundamentado em denúncia anônima e consentimento
  2. 2 Caracterização do estado de flagrância em crime de tráfico de drogas (crime permanente) e seus efeitos sobre a busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais no domicílio sem mandado foi considerada legal porque o tráfico de drogas é crime permanente, havia denúncia especificada e apreensão anterior em busca pessoal, além de consentimento dos genitores para ingresso; assim, as provas obtidas são válidas. A atenuante da confissão não é aplicável porque o recorrente negou a traficância em juízo, admitindo apenas a condição de usuário, nos termos da Súmula 630/STJ. Consequentemente, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.