REsp 2111784 - DECISAO

REsp 2111784 - DECISAO

Verificadas fundadas razões autorizadoras do ingresso no domicílio (lançamento de objeto para o terreno, apreensão de drogas e arma e elementos objetivos constantes nos autos), afastou-se a nulidade das provas; a decisão de mérito sobre autoria e prova não comporta reexame nesta instância; reconheceu-se a presença dos requisitos do art. 33, § 4º, em relação ao recorrente Vildon, aplicando-se a minorante no patamar de 1/6 (nos termos de que a quantidade/natureza das drogas não foram utilizadas na pena-base), resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa.

Parties
Recorrente/réu: JOSÉ ANISIO FERNANDES; Recorrente/réu: VILDON RODRIGUES; Recorrente/réu: MATHEUS GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, resultando na pena final de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 486 dias-multa; mantidas as demais decisões quanto à inexistência de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Majorante (art. 40, III Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ANISIO FERNANDES

Recorrente/réu

VILDON RODRIGUES

Recorrente/réu

MATHEUS GONCALVES DE LIMA

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificadas fundadas razões autorizadoras do ingresso no domicílio (lançamento de objeto para o terreno, apreensão de drogas e arma e elementos objetivos constantes nos autos), afastou-se a nulidade das provas; a decisão de mérito sobre autoria e prova não comporta reexame nesta instância; reconheceu-se a presença dos requisitos do art. 33, § 4º, em relação ao recorrente Vildon, aplicando-se a minorante no patamar de 1/6 (nos termos de que a quantidade/natureza das drogas não foram utilizadas na pena-base), resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, resultando na pena final de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 486 dias-multa; mantidas as demais decisões quanto à inexistência de...

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 ao recorrente Vildon Rodrigues
  • Tornar definitiva a pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 486 dias-multa