REsp 2066758 - ACORDAO

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A Corte entendeu que não há critério matemático obrigatório legislado para a fixação da pena-base, que a jurisprudência admite o uso das frações 1/6 ou 1/8 desde que haja fundamentação idônea, e que, no caso concreto, a utilização da fração de 1/8 pelo Tribunal de origem foi proporcional e devidamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse o reexame da dosimetria neste recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: THIAGO DE CERQUEIRA SANTOS; Recorrido: AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fundamentação Idônea, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Fundamentação Idônea Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

THIAGO DE CERQUEIRA SANTOS

Recorrido

AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do critério adotado pelo Tribunal de origem para fixação da pena-base (fração de 1/8)
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria em sede de recurso especial: discricionariedade vinculada do magistrado e exigência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não há critério matemático obrigatório legislado para a fixação da pena-base, que a jurisprudência admite o uso das frações 1/6 ou 1/8 desde que haja fundamentação idônea, e que, no caso concreto, a utilização da fração de 1/8 pelo Tribunal de origem foi proporcional e devidamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse o reexame da dosimetria neste recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.