HC 881891 - DECISAO

HC 881891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal porque a atuação dos guardas municipais ocorreu em situação de flagrante e em contexto que demonstrou fundada suspeita e pertinência com as finalidades da guarda, de modo que a nulidade das provas não restou demonstrada e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: WALLISON GABRIEL FERRAZ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Nulidade De Provas +2 more

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Parties

WALLISON GABRIEL FERRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 nulidade das provas obtidas em razão da atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal porque a atuação dos guardas municipais ocorreu em situação de flagrante e em contexto que demonstrou fundada suspeita e pertinência com as finalidades da guarda, de modo que a nulidade das provas não restou demonstrada e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.