RHC 209464 - DECISAO

RHC 209464 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante das peculiaridades do caso (quantidade de entorpecentes não exorbitante, condição de primariedade e ausência de contemporaneidade de antecedentes que justificassem risco concreto à ordem pública), não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes medidas cautelares alternativas; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares específicas.

Parties
Recorrente: DANIEL SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SANTANA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de drogas apreendidas para caracterizar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante das peculiaridades do caso (quantidade de entorpecentes não exorbitante, condição de primariedade e ausência de contemporaneidade de antecedentes que justificassem risco concreto à ordem pública), não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes medidas cautelares alternativas; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo outro fundamento de prisão.
  • Substituição por medidas cautelares penais: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas; possibilidade de fixação de outras...