REsp 2156439 - ACORDAO

REsp 2156439 - ACORDAO

Concluiu-se que, diante de elementos objetivos presentes nos autos — denúncia prévia acerca do veículo/condutor, odor de substância entorpecente perceptível externamente e tentativa de fuga/evitação do suspeito — existiam fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio sem mandado, razão pela qual a prova obtida não se declarou ilícita e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Alison Vitor Kulba da Costa; Recorrente: Guilherme Ortiz Fernandes; Recorrente: Hiago Roberto Sperque Furtado; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita

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Parties

Alison Vitor Kulba da Costa

Recorrente

Guilherme Ortiz Fernandes

Recorrente

Hiago Roberto Sperque Furtado

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 ilicitude ou não das provas obtidas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante de elementos objetivos presentes nos autos — denúncia prévia acerca do veículo/condutor, odor de substância entorpecente perceptível externamente e tentativa de fuga/evitação do suspeito — existiam fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio sem mandado, razão pela qual a prova obtida não se declarou ilícita e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.