AREsp 2273777 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Ministério Público não demonstrou especificamente as alegadas omissões do acórdão apelatório, incidindo a Súmula 284/STF; a absolvição de Relton por insuficiência de provas não pode ser reformada sem revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alteração do coeficiente de aumento da pena-base (de 1/6 para 1/8) não se impõe, visto que ambas as frações são consideradas razoáveis e a escolha integra a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: Lucas Teodoro; Acusado: Relton Gonçalves Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prova Insuficiente, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Prova Insuficiente Súmulas 284 STF E 7 STJ Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Lucas Teodoro

Acusado

Relton Gonçalves Barbosa

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação específica das omissões alegadas no acórdão apelatório
  2. 2 possibilidade de reforma da absolvição por insuficiência de provas e óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 discricionariedade do magistrado na dosimetria e razoabilidade das frações 1/6 e 1/8 para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Ministério Público não demonstrou especificamente as alegadas omissões do acórdão apelatório, incidindo a Súmula 284/STF; a absolvição de Relton por insuficiência de provas não pode ser reformada sem revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alteração do coeficiente de aumento da pena-base (de 1/6 para 1/8) não se impõe, visto que ambas as frações são consideradas razoáveis e a escolha integra a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental