AREsp 2763612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo súmulas e óbices), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO SILVA DE MORAES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO SILVA DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo súmulas e óbices), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental