AREsp 2607876 - ACORDAO

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Havendo lastro probatório mínimo (auto de apreensão, laudo provisório e depoimentos indicando arremesso da droga e dinheiro trocado), a denúncia preencheu a justa causa para o recebimento; não se exige prova de venda para configuração do crime de tráfico (art. 33) e a eventual desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento probatório e dilação, providência incabível em recurso especial, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: GILDEVAN DE OLIVEIRA ROCHA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Desclassificação, Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Desclassificação Justa Causa Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

GILDEVAN DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de elementos mínimos para o tráfico de drogas
  2. 2 Se há justa causa suficiente para recebimento da denúncia
  3. 3 Se é necessária prova de mercancia/ato de venda para configurar o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo lastro probatório mínimo (auto de apreensão, laudo provisório e depoimentos indicando arremesso da droga e dinheiro trocado), a denúncia preencheu a justa causa para o recebimento; não se exige prova de venda para configuração do crime de tráfico (art. 33) e a eventual desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento probatório e dilação, providência incabível em recurso especial, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental