HC 939600 - DECISAO

HC 939600 - DECISAO

não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado; contudo, constatada ilegalidade flagrante quanto ao afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (pois a pequena quantidade apreendida não justifica a modulação negativa do redutor), concedo a ordem de ofício com base no art.654, §2º do CPP, aplicando a minorante no patamar máximo de 2/3 e refazendo a dosimetria para reduzir a pena do paciente

Parties
Embargante/impetrante: MATHEUS HENRIQUE PEDROSO; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 e refazer a dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Cabimento De HC Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Cabimento De HC Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PEDROSO

Embargante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP
  3. 3 incidência e graduação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado; contudo, constatada ilegalidade flagrante quanto ao afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (pois a pequena quantidade apreendida não justifica a modulação negativa do redutor), concedo a ordem de ofício com base no art.654, §2º do CPP, aplicando a minorante no patamar máximo de 2/3 e refazendo a dosimetria para reduzir a pena do paciente

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 e refazer a dosimetria

Orders

  • concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3
  • refeita a dosimetria, fixa-se a reprimenda definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário legal