REsp 2030276 - ACORDAO

REsp 2030276 - ACORDAO

Havendo comportamento suspeito, tentativa de fuga ante ordem de parada e informes prévios sobre tráfico de drogas, configuraram-se fundadas razões e situação de flagrante que autorizaram o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; assim, não se justifica a nulidade suscitada e o recurso especial foi desprovido, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial (turma)
Outcome
Recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas a partir do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial diante de tentativa de fuga, comportamento suspeito e informações prévias de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo comportamento suspeito, tentativa de fuga ante ordem de parada e informes prévios sobre tráfico de drogas, configuraram-se fundadas razões e situação de flagrante que autorizaram o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; assim, não se justifica a nulidade suscitada e o recurso especial foi desprovido, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação: 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 660 dias-multa.