REsp 2082310 - ACORDAO

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A quantidade de cocaína apreendida (10 g), associada à ausência de elementos adicionais que caracterizem traficância, gera dúvida sobre a destinação do entorpecente; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência do STJ, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso pessoal). Paralelamente, a abordagem policial foi considerada justificada pela denúncia anônima e pela tentativa de fuga, autorizando a busca. Por esses motivos foi negado provimento ao recurso especial, mas concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO SIQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Recurso especial desprovido; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Abordagem Policial, Justa Causa, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Abordagem Policial Justa Causa Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO SIQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas diante da apreensão de pequena quantidade de droga (10g) e alegação de destinação a consumo pessoal
  2. 2 Validade da abordagem policial e existência de justa causa diante de denúncia anônima e tentativa de fuga

Ratio Decidendi

A quantidade de cocaína apreendida (10 g), associada à ausência de elementos adicionais que caracterizem traficância, gera dúvida sobre a destinação do entorpecente; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência do STJ, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso pessoal). Paralelamente, a abordagem policial foi considerada justificada pela denúncia anônima e pela tentativa de fuga, autorizando a busca. Por esses motivos foi negado provimento ao recurso especial, mas concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem.