HC 962583 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 691/STF) e não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos — as quantidades apreendidas de drogas e a reincidência específica — que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, não justificando a superação do verbete sumular.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva configura constrangimento ilegal e é revisável em agravo regimental diante da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 691/STF) e não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos — as quantidades apreendidas de drogas e a reincidência específica — que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, não justificando a superação do verbete sumular.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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