HC 942660 - ACORDAO

HC 942660 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, além de o habeas corpus visar a revisar acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, hipótese que não inaugura competência revisional desta Corte.

Parties
Agravante: MATHEUS FERNANDO DE SOUSA RUFINO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS FERNANDO DE SOUSA RUFINO

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do STJ para revisão de acórdão transitado em julgado (revisão criminal)
  3. 3 alcance da discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, além de o habeas corpus visar a revisar acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, hipótese que não inaugura competência revisional desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.