AREsp 2552901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, inviabilizando o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA TIEPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA TIEPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, inviabilizando o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.