HC 969664 - DECISAO

HC 969664 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido em razão da preclusão pelo decurso de tempo (acórdão impugnado datado de 2015), configurando pedido revisional que não pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, além da ausência de prova pré-constituída necessária à impetração.

Parties
Paciente: JUCILENE AJALA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

JUCILENE AJALA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus após longo lapso temporal (preclusão)
  2. 2 pedido de absolvição e, alternativamente, redução da pena e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido em razão da preclusão pelo decurso de tempo (acórdão impugnado datado de 2015), configurando pedido revisional que não pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, além da ausência de prova pré-constituída necessária à impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.