REsp 2034288 - ACORDAO

REsp 2034288 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos anteriores à invasão (denúncias anônimas reiteradas sobre tráfico no local e abordagem de usuário que afirmou ter adquirido drogas na residência), verificaram-se fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, de modo que não há ilicitude das provas; entretanto, a modulação da fração redutora do art.33, §4º, não pode fundamentar-se em denúncias anônimas, devendo ser aplicada a redução máxima de 2/3 no caso concreto (12g de crack), o que impôs o recalculo da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e demais termos da sentença.

Parties
Apelante: recorrente; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do direito à inviolabilidade domiciliar por ingresso sem mandado judicial
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 ou modulação em 1/3

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos anteriores à invasão (denúncias anônimas reiteradas sobre tráfico no local e abordagem de usuário que afirmou ter adquirido drogas na residência), verificaram-se fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, de modo que não há ilicitude das provas; entretanto, a modulação da fração redutora do art.33, §4º, não pode fundamentar-se em denúncias anônimas, devendo ser aplicada a redução máxima de 2/3 no caso concreto (12g de crack), o que impôs o recalculo da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e demais termos da sentença.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa
  • Mantido o regime semiaberto em virtude de circunstâncias judiciais desfavoráveis