HC 964903 - DECISAO

HC 964903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não foi definitivamente julgada no tribunal de origem (há agravo interno pendente) e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR MATHEUS FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetrado Em 29/11/2024; Revisão Criminal No Tribunal De Origem Ainda Não Definitivamente Julgada, Pendente Agravo Interno; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Competência Do STJ +1 more

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Parties

IGOR MATHEUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetrado Em 29/11/2024; Revisão Criminal No Tribunal De Origem Ainda Não Definitivamente Julgada, Pendente Agravo Interno; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo enquanto revisão criminal não foi definitivamente julgada
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não foi definitivamente julgada no tribunal de origem (há agravo interno pendente) e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.