RHC 208060 - DECISAO

RHC 208060 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria (69 pinos de cocaína, 93,90g), indicação de reiteração delitiva por registro anterior em 2023, e fundamentação de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: WELLER TEODORO BELMIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Recurso Ordinário

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Parties

WELLER TEODORO BELMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria (69 pinos de cocaína, 93,90g), indicação de reiteração delitiva por registro anterior em 2023, e fundamentação de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se