HC 970557 - DECISAO

HC 970557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando é utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos (busca com autorização/fundadas razões, prova policial e confissão), razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Multa, Detração, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena +5 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 legalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando é utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos (busca com autorização/fundadas razões, prova policial e confissão), razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.